A utilização de medidas provisórias para disciplinar políticas de crédito tornou-se prática recorrente no Brasil, ainda que a Constituição tenha reservado esse instrumento para situações excepcionais de relevância e urgência. Instrumentos concebidos constitucionalmente para situações de relevância e urgência passaram a ocupar espaço cada vez mais frequente na regulação de setores econômicos estratégicos. Freepik A […]
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