Antes de edição da novel Lei nº 14.836/2024, era certo que o julgamento do writ of habeas corpus sempre foi tomado por maioria de votos [1]. É dizer, caso o julgamento terminasse empatado (a depender da composição do órgão julgador ou eventual suspeição ou impedimento de algum membro etc.), o presidente do órgão julgador (Turma, […]
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