No 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, na sede do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2025, foi aprovado, por unanimidade, enunciado proposto por esta autora com a seguinte redação: em situações concretas de litigância abusiva, caso o autor não atenda à determinação judicial para apresentar documentos que comprovem a tentativa […]
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