A sucessão de alterações normativas observada nos últimos anos no regime tributário aplicável ao agronegócio revela um fenômeno cada vez mais recorrente no sistema tributário brasileiro: a substituição do debate legislativo estruturado por ajustes infralegais pontuais promovidos pelo Poder Executivo, frequentemente editados em momentos de crise setorial, com impactos econômicos relevantes e crescente judicialização. svetlana_cherruty/freepik […]
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