A Lei 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trouxe um capítulo dedicado às licitações e contratações, com base na previsão constitucional do artigo 173, §1º, III. Com o intuito de trazer eficiência e agilidade às empresas estatais e às sociedades de economia mista, a Lei das Estatais trouxe um procedimento licitatório mais flexível e […]
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