Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em normas legais, modelagem amplamente encontrada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Spacca Sendo o Poder Público um fiel indutor da concretização do princípio da igualdade material, caracterizar-se-ia […]
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