O artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 noticia que tal diploma “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim sendo, considerando a induvidosa premissa de que os conselhos de classe profissional são considerados autarquias especiais e têm […]
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