Lei Orgânica consagra o dever de imparcialidade das Polícias Civis

Em brilhante e oportuno artigo publicado na ConJur, no último dia 3 de janeiro, o delegado de polícia e professor David Pimentel Barbosa de Siena promoveu abalizada análise inicial dos mais relevantes princípios norteadores da investigação criminal, instituídos pela Lei Federal nº 14.735/23 [1] — a denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) —, […]

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