Por entender que se trata de política pública de interesse local, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei 8.194/23, de Guarulhos (SP), que obriga as empresas de transporte por aplicativos a notificar os motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A prefeitura […]
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