O delegado pode apenas solicitar que o Ministério Público proponha ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos de violência contra crianças e adolescentes. O MP tem a prerrogativa de avaliar se é o caso de atuar nesse sentido ou não. Esse entendimento foi estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
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