O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma de Santa Catarina que autorizava a cassação de alvarás e de atestados de Habite-se pelo descumprimento de regras de prevenção e combate a incêndios. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ação, a Procuradoria-Geral da República […]
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