Ao escolher um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias, o governo de São Paulo falhou no dever de proteção da saúde pública. Essa é a posição defendida pela Advocacia-Geral da União em parecer apresentado no bojo de ação direta de inconstitucionalidade que questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei […]
O post Lei de SP que anistiou multas na Covid-19 fomenta impunidade, diz AGU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.