Prevê a Lei de Licitações, no §1º do artigo 54, a necessidade de publicação do edital de licitação, para além da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), também no Diário Oficial dos entes, bem como em “jornal diário de grande circulação”. Aqui, cabe notar, à primeira vista, que o dispositivo veicula dupla exigência […]
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