A Lei n° 14.843/24, denominada de Lei das Saidinhas, entrou em vigor, e algumas inovações com ela foram trazidas, dentre as quais destacamos a obrigatoriedade da realização de exame criminológico e o monitoramento através de tornozeleira eletrônica para aqueles que progridem do regime semiaberto para o aberto. O exame criminológico suscita questionamentos, e parte da […]
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