A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na Lei Complementar nº 173/2020 ao introduzir o artigo 8º-A e revogar o inciso IX do artigo 8º. Com isso, passou a ser juridicamente possível, em determinadas condições, o pagamento retroativo de vantagens funcionais que tiveram sua concessão e contagem suspensas […]
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