A Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025, ao alterar a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei nº 9.504/1997, entre outras providências, padronizou prazos de inelegibilidade, redefiniu critérios ligados à improbidade administrativa e instituiu o requerimento de declaração de elegibilidade (RDE). Spacca A inovação precisa ser colocada no contexto da jurisprudência […]
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