Voto de qualidade: novas consequências e dúvidas na aplicação da Lei nº 14.689/2023 Não há dúvidas de que desde que a publicação da Lei nº 14.689/23 – com a introdução de novos mecanismos e consequências para os julgamentos decididos por voto de qualidade – quem milita no ambiente do contencioso administrativo tributário e, em especial, […]
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