Os participantes do segundo dia de instalação do grupo Legal G20 contaram, nesta sexta-feira (19/4), com a apresentação de painéis sobre instituições e sistemas jurídicos dos países; economia verde; uso da inteligência artificial dentro dos Sistemas Jurídicos globais; e as desigualdades no acesso ao saneamento básico.
No início do dia, a primeira exposição do evento, com a secretária-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Aline Osório, tratou das “Instituições Jurídicas e Sistemas Jurídicos dos Países”. Saiba mais.
Economia
O segundo painel, “Economia e marcos regulatórios; economia verde; sustentabilidade e transição energética” foi ministrado por Pedro Schilling de Carvalho, consultor do Banco Mundial; Sandoval de Araújo Feitosa, diretor-geral da Aneel; Mariana Oiticica, chefe de Planejamento Patrimonial do Banco BTG; Luciano Figueira, CEO Refloresta BV; e Fernanda Tórtima, conselheira federal da OAB-RJ. A mesa foi presidida pela conselheira federal da OAB-ES Luciana Mattar Vilela Nemer.
Fernanda Tórtima falou sobre energia renovável e trouxe exemplos da Alemanha, considerada referência global em energia renovável. Em seguida, defendeu que “existe a necessidade de uma transição para um sistema alimentar mais eficiente, um sistema um pouco mais localista para produção de alimentos. Temos uma legislação importante sobre isso, que incentiva a agricultura familiar”.
Pedro Schilling de Carvalho trouxe uma reflexão sobre a importância da segurança jurídica na instalação de acordos entre empresas e países. “Traz segurança jurídica para investidores, aumenta a integridade das cadeias de produção e melhora incentivos, além de traduzir os compromissos internacionais de países em efetividade, em nível estadual e local”, afirmou. “Ter o arcabouço jurídico correto é muito importante, não só para conseguir investimentos, mas para ter certeza que esse investimento está alinhado com as políticas públicas”, completou.
Em sua fala, Sandoval Feitosa destrinchou sobre o trilema da transição energética, entre segurança energética, equidade energética e sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, defendeu o papel do Brasil como referência mundial na produção de energia elétrica limpa e renovável. “Sob o olhar da geração de energia, o Brasil é uma grande, senão a maior referência mundial na geração de energia elétrica limpa e renovável. Posso assegurar que o país possui 87% da matriz elétrica renovável”, informou.
O CEO do Refloresta, Luciano Figueira, defendeu a posição do Brasil como possível líder na exploração do mercado de crédito de carbono, por meio de projetos de alta integridade. “O Brasil pode ser um país solução. Dentro desse contexto, falamos sobre o mercado de crédito de carbono. Nos últimos meses, esse mercado identificou oportunidade nos projetos de alta integridade, projetos que visam a conservação da mata e desenvolvimento da biodiversidade”, avaliou.
O posicionamento estratégico como forma de assegurar uma melhor inserção, para empresas do setor, no mercado de transição de matriz energética foi a postura defendida pela chefe de Planejamento Patrimonial do Banco BTG, Mariana Oiticica. “Quem se posiciona primeiro, consegue ganhar espaço. Acho que o mercado financeiro e os bancos de desenvolvimento estão aí para ajudar as empresas nessa transição e mostrá-las o melhor caminho. Nosso desafio maior está na gestão do uso da terra e na matriz energética, que é predominantemente limpa”, frisou.
Inteligência artificial
Na sequência, o painel “Regulação internacional das novas tecnologias” trouxe discussões acerca do uso de novas ferramentas, como a inteligência artificial, nas economias digitais e os desafios da tributação dentro desse contexto.
A mesa foi presidida pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vice-presidente do Comitê Executor do Legal G20 Carlos Eduardo Caputo Bastos, e contou com as reflexões de Daniela Borges, presidente da OAB-BA e integrante do Comitê Executor do Legal G20; Bruno Barata, vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do CFOAB; Greice Stocker, conselheira federal da OAB-RS e integrante do Comitê Executor do Legal G20; e Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP.
Daniela Borges falou das dificuldades da tributação diante do desenvolvimento de economias digitais. “A economia digital trouxe muitas vantagens para o cidadão e para as empresas. Ao mesmo tempo, o aparecimento de certas atividades digitais e de novos modelos de negócios vieram colocar desafios cada vez maiores aos modelos de tributação existentes. Existe uma dificuldade em alcançar e tributar os agentes inseridos nessas novas atividades existentes”, destacou.
Bruno Barata, por sua vez, tratou das vantagens e os desafios do uso da Inteligência Artificial no Sistema Judiciário, em especial da IA generativa, como o Chat GPT. Ao dizer que já realizou muitos testes na ferramenta, ele declarou que encontrou resultados interessantes. “É desafiador esse tipo de conversa com a máquina. Às vezes, é muito estranho, mas acaba entregando resultados interessantes no final. É claro que não é o resultado perfeito, porque a supervisão e a revisão humana são extremamente necessárias, mas, atualmente, vale para documentos mais genéricos, mais simples.”
Já Greice Stocker apresentou a perspectiva do uso das novas tecnologias com foco no jurisdicionado e alertou para os riscos da utilização desregulamentada da inteligência artificial. Ela exemplificou, como possíveis desafios, o viés do algoritmo, as decisões automatizadas e a falta de transparência. “O acesso à Justiça vai muito além da celeridade processual. O foco da Justiça precisa estar no jurisdicionado. Também podemos usar essas tecnologias por meio das lentes do jurisdicionado, ouvindo-o mais. Sabemos que ele precisa de uma melhor comunicação, para conseguir entender as decisões e se sentir parte do processo jurídico”, disse.
Luiz Flávio Borges D’Urso encerrou o terceiro painel com alertas sobre o risco da utilização sem controle da inteligência artificial e suas reflexões sobre o uso e criação de tais tecnologias. “O que é a inteligência artificial se não uma máquina reproduzindo as atividades que são fruto dos neurônios, que são fruto da inteligência do ser humano?”, questionou.
Saneamento básico
O último painel abordou o tema “Saneamento básico e saúde mundial” e foi presidido pela integrante do Comitê para Implementação do Legal G20 Michelle Ramalho. O debate contou com a participação da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, Silvia Souza; e do presidente das Águas do Rio, Alexandre Bianchini.
Silvia Souza apresentou argumentos sobre o direito ao saneamento básico na perspectiva do princípio da igualdade assimétrica. Segundo ela, “é necessário pensar políticas de acesso ao saneamento que considerem a precariedade social e a precariedade econômica de determinados grupos”.
Em seguida, reforçou a importância de se repensar as atuais tarifas para integrantes de diferentes grupos sociais. “É preciso que haja uma perspectiva inclusiva e que considere as assimetrias sociais existentes, inclusive nos estabelecimentos das tarifas. Não é possível que se cobre nas tarifas o mesmo valor de uma comunidade que não possui a mesma renda de um condomínio em região nobre”, completou.
Alexandre Bianchini, em sua apresentação, levou dados sobre a operação do controle do saneamento básico no Rio de Janeiro. Também acrescentou informações nacionais acerca do tema e os benefícios de uma melhora nos índices de saneamento atuais, que classificou como medievais.
“Nem o público, nem o privado tem capacidade financeira de cumprir R$ 600 bilhões de investimento até 2033. Então, essa discussão tem que acabar de vez. Temos que encarar que o saneamento é um problema que, hoje no Brasil, ainda está com números medievais”, disse, ao defender a aliança entre o poder público e o setor privado na luta pela melhora dos índices de saneamento básico.