A reforma tributária foi aprovada sob promessas de simplicidade, transparência e justiça tributária, inclusive consubstanciadas em princípios constitucionais expressos (artigo 145, §3o, da Constituição de 1988). Criou-se no contribuinte a expectativa de um sistema mais simples e funcional, mas, a cada nova edição legislativa, essa expectativa vem cedendo espaço a uma realidade que se mostra […]
O post LC 227/2026 e as multas do IBS/CBS: punição em larga escala e limites constitucionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.