A Justiça paulista vem concedendo, neste mês de janeiro, liminares para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, 2023 e 2024 para pessoas com deficiência (PcD), mesmo quando a perícia exigida pelo governo estadual afasta a isenção. De acordo com a legislação local, pessoas com deficiência moderada, grave […]
O post Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.