Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%. Com isso, é autorizada a sua limitação.
Taxa do contrato era maior que taxa méd…