Com o entendimento de que se trata de um caso de julgamento citra petita — ou seja, aquele em que o pedido inicial não é analisado em todos os seus aspectos pelo julgador —, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença proferida em uma ação apresentada pelo município […]
O post Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve ser anulado, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.