As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí-MG, para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores fiquem […]
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