A garantia constitucional à saúde e à vida impõe a satisfação imediata do direito quando há risco de agravamento da doença. Em caso de demora injustificada do procedimento no Sistema único de Saúde (SUS), o Judiciário pode intervir com medida de urgência para assegurar tratamento médico. Com base neste entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […]
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