O Tribunal de Contas da União pode fazer sessões reservadas e solicitar informações ao Supremo Tribunal Federal ao longo de investigações, sem necessidade de defesa prévia ou contraditório. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal Cível de Brasília validou uma sessão de 2019 na qual o TCU decidiu solicitar ao STF mensagens hackeadas, trocadas entre […]
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