Não cabe ao Judiciário reavaliar critérios técnicos de uma multa administrativa ou outra sanção regulatória quando o devido processo legal foi respeitado. O controle judicial dos atos restringe-se ao exame da legalidade e à observância das garantias fundamentais. Com base neste entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, […]
O post Juiz valida multa de R$ 95 milhões à Enel, mas mantém cobrança suspensa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.