A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio da legalidade estrita ao equiparar ativos fiscais diferidos a descontos concedidos. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho, […]
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