Se houver indícios de litigância predatória por meio de ações falsas, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa prerrogativa, no entanto, deve ser exercida de modo fundamentado e com razoabilidade. Essa é a proposta do ministro Moura Ribeiro para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, […]
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