Meu objetivo aqui é compartilhar algumas inquietações, com forte apelo prático, sobre um tema que não é novo, mas recentemente adquiriu redobrado fôlego: a compatibilidade entre o artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite a prolação de sentença condenatória a despeito de opinião absolutória do órgão ministerial, com a atual ordem constitucional e, […]
O post Juiz pode condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.