Juiz nega recurso do INSS e mantém concessão de aposentadoria híbrida

Já que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal situação deve ser considerada para fins da contagem da carência prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, […]

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