A intervenção do Judiciário em políticas públicas é excepcional, cabível apenas diante de omissão flagrante. Sem previsão orçamentária e sem comprovação de necessidade efetiva, a imposição de construção de obras viola a separação de poderes e a discricionariedade administrativa. Com base neste entendimento, o juiz Cesar Augusto Vieira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo […]
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