O artigo 69-J da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101) estabelece que o juiz pode, independentemente da promoção de assembleia-geral, autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de […]
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