A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso (BA), para deferir pedido de liminar ajuizado por uma […]
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