É dever de todos os entes federados garantir o direito à saúde estabelecido pela Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou uma decisão de primeira instância para condenar a Prefeitura de Atibaia (SP) a fornecer exame de avaliação neuropsicológica completa para transtorno de déficit […]
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