Juiz aplica lei que dispensa advogado de pagamento antecipado de custas processuais

Balança com moedas dos dois ladosO juiz Marco Antônio Preis, da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), aplicou a nova lei (Lei nº 15.109/2025) para isentar os advogados de pagamento adiantado de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença. O magistrado retificou uma decisão dada anteriormente por ele mesmo para, em nova decisão, reconhecer o novo texto. […]

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