Da prática advocatícia não nos faltam exemplos de municípios que, ardilosamente, vêm impondo a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) relacionado às atividades de construção civil de forma antecipada aos tomadores dos serviços como condição para emissão dos respectivos alvarás de construção. Fernando Frazão/Agência Brasil Diversos municípios vêm inovando o regramento estabelecido pela Lei Complementar […]
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