A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida dos ocupantes de tal função. Assim, a juíza Ivana Rios Melo Coutinho, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), anulou um PAD instaurado contra servidores da Câmara Municipal […]
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