Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública — prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) — também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, públicas ou privadas. “Os núcleos de prática jurídica vinculados às universidades […]
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