O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, mas o seu exercício deve respeitar os limites da sua finalidade social e jurídica. Nesse contexto, importa examinar o fenômeno da litigância abusiva, definida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como o “desvio ou manifesto excesso” do direito de acesso à Justiça, prática que compromete a […]
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