Instalação do Comitê Gestor do IBS e impasse entre entidades municipalistas

Desembargadores entenderam que a simples transferência de mercadoria entre filiais não pode ser considerado fato gerador de cobrança de ICMSFoi instalado no último dia 1º de agosto o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão central da administração do novo tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) a partir de 2029. A medida representa um passo importante na implementação da reforma tributária, cuja fase de transição terá início […]

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