Insegurança jurídica travestida de regulamentação no PL da Pejotização

A tentativa de regulamentar fenômenos sociais complexos por meio de legislação ordinária, quando desconectada da realidade dinâmica do mercado de trabalho — e impregnada de ideologia —, tende a produzir efeitos diametralmente opostos aos pretendidos. É exatamente este o cenário que se desenha com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.675 de 2025, de […]

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