O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000, impetrado por um prefeito do litoral paulista, com o fim de determinar o trancamento de um inquérito civil público que se arrastava há mais de seis anos sem conclus…
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