Uma infração grave de natureza administrativa, como a falta de licenciamento do veículo, não representa riscos à segurança no trânsito e, dessa maneira, não pode impedir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran […]
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