Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e espinhosos: se a constrição dos bens dos réus deve ser total ou proporcional à participação dos envolvidos. No presente artigo, debateremos apenas a questão […]
O post Indisponibilidade de bens e solidariedade: o Tema 1.213/STJ em relação ao ressarcimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.