Inconstitucionalidade do IR sobre a cessão gratuita de bens imóveis em holdings familiares

Juiz anulou cobrança de IPTU de loteamento e determinou a restituição de imposto pago indevidamente pela incorporadoraAtualmente, é com grande clareza que se observa na sociedade civil a adoção de estruturas empresariais na administração dos bens e direitos próprios, bens economizados ao longo da vida mediante muito esforço e trabalho. O fenômeno da holding familiar tomou grandes proporções, tornando-se habitual mesmo para famílias sem patrimônio e riqueza exuberantes a usarem de […]

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