Inconstitucionalidade do Exame Nacional da Magistratura

No dia 14 de novembro de 2023, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a Resolução nº 531, que altera a Resolução CNJ nº 75/2009, para instituir o Enama (Exame Nacional da Magistratura) como condição prévia à realização das provas pelos futuros juízes e juízas. Ou seja, os candidatos que pretendam prestar concurso para a […]

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