O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação conferida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, estabelece que pessoas jurídicas que mantenham débito tributário não garantido perante a União ficam impedidas de distribuir lucros, bonificações ou quaisquer participações a acionistas, sócios, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de […]
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