O cenário tributário brasileiro frequentemente se vê imerso em debates acerca da constitucionalidade de diversas exações fiscais. Um dos temas recorrentes e de grande relevância para os contribuintes paulistas é a exigência da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadorias no estado de São Paulo, conforme previsto no […]
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