A incidência da Súmula 530/STJ nos contratos bancários que não comprovam a taxa de juros efetivamente contratada é um tema de extrema importância no âmbito jurídico. A referida súmula estabelece que “em operações bancárias não é cabível a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo ser utilizados outros índices que reflitam […]
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