Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em um primeiro momento, apenas era possível a exclusão daqueles incentivos concedidos expressamente para fins de expansão […]
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